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Lei Maria da Penha: Quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência?

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência importantes para a sua eficácia. Assim, quem pode aplicá-las?

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Neste artigo abordaremos os artigos 5, 6 e 7 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha esquematizada.

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