A súmula vinculante nº 2 do STF está relacionada à matéria de Repartição de Competências dos entes federativos.

Veja o que diz o artigo 22, XX, CF:

22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Perceba que a competência para tratar do assunto é, na verdade, da União e se dá de forma privativa, ou seja, há possibilidade de delegação, conforme o parágrafo único do artigo 22, CF.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Essa delegação, entretanto, deve obedecer a três requisitos:

• Formal, pois a delegação deverá ser realizada por lei complementar.
• Material, em razão do fato de que a delegação deverá ser pontual, ou seja, sobre questões específicas.
• Implícito, pois a delegação feita a um estado-membro deve ser estendida a todos outros estados-membros, ou seja, precisa ser geral.

Nesse sentido, temos as seguintes questões:

• Quem delega? União
• Como? Lei complementar (requisito formal)
• A quem? Estados e DF (requisito implícito)
• O que? Questões específicas do artigo 22, da CF (requisito material)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1188